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Definição e Informações Legais de Cursos Livres

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Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Essa prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96


Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para serem ministrados e nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não há legislação alguma e específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC). Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre


Esta categoria atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de nosso mercado de trabalho.

Por ser curso livre não significa que são cursos com baixa qualidade.

Ser considerado curso livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As Instituições e a certificação dos cursos livres


Toda e qualquer instituição de ensino que ofereça este tipo de curso, incluindo aí os cursos da METODOLOGIA ADVANCE, têm o direito de emitir certificado de conclusão ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Validade legal do certificado de cursos livres


O certificado de conclusão tem validade para diversos fins, como exemplo, fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, sempre respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado como um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação, sendo assim este certificado não dará o direito do aluno de assumir responsabilidades técnicas.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. As pessoas que fazem cursos livres do leque da Metodologia ADVANCE em instituições licenciadas, qualificam-se mais em suas profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.

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